Contém: código de processo civil (aprovado pela lei n.º 41/2013, de 26 de junho); regime jurídico do processo de inventário; tramitação eletrónica dos processos; regulamento das ações executivas cíveis; regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância; medidas contra os atrasos de pagamento em transações comerciais; nova lei da organização do sistema judiciário; custas processuais; regulamentos comunitários sobre cooperação e competência judiciárias.