Contém:
código de processo civil (aprovado pela lei n.º 41/2013, de 26 de junho);

Regime jurídico do processo de inventário;

Tramitação eletrónica dos processos;

Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância;

Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais;

Procedimento extrajudicional pré-executivo (aprovado pela Lei nº 62/2013 de 26 agosto);

Nova lei da organização do sistema judiciário;

Julgados de paz;

Regulamentos comunitários sobre cooperação e competência judiciárias;

Regulamento das ações executivas cíveis;