Novo código de processo civil / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 4ª edPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 872 p. ; 25 cmISBN: 978-972-0-00081-1.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Código de processo civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho); Regime jurídico do processo de inventário; Tramitação eletrónica dos processos; Regulamento das ações executivas cíveis; Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância; Medidas contra os atrasos de pagamento em transações comerciais; Nova Lei da Organização do Sistema Judiciário (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto); Custas processuais; Regulamentos Comunitários sobre cooperação e competência judiciárias Subject - Topical Name: Processo Civil -- legislação -- Portugal -- 2017 | Direito Processual Civil -- Legislação -- Portugal -- 2017 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | 347.91/.95 POR. | LSR263755 | Available | LSR263755 |
Contém: Código de processo civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho); Regime jurídico do processo de inventário; Tramitação eletrónica dos processos; Regulamento das ações executivas cíveis; Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância; Medidas contra os atrasos de pagamento em transações comerciais; Nova Lei da Organização do Sistema Judiciário (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto); Custas processuais; Regulamentos Comunitários sobre cooperação e competência judiciárias
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