Constituição da República Portuguesa : 7ª revisão (aprovada pela Lei n.o 1/2005, de 12 de agosto) / Assembleia da República

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc.Corporate Author (Secondary): Portugal, Assembleia da RepúblicaUniform Title: Constituição, 2016Language: Português.Country: Portugal.Publication: [Lisboa] : Assembleia da República, 2016Description: 345 p. ; 10 cmISBN: 978-972-556-433-2.Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- Revisão 2016 -- 2016