Reformatio in Pejus : (alteraçao do artigo 667º do codigo de Processo Penal) : parecer da Camara Corporativa nº13/IX sobre o projecto de lei nº4/IX / relator do parecer Jose Alfredo Soares Manso-Preto
Language: Português.Country: Portugal.Publication: [Lisboa] : Anuario Comercial de Portugal, 1968Description: 57 p. ; 23 cmSubject - Topical Name: Processo Penal -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | FG 3 CX.51/24 | PDFG53449 | Não é permitido emprestar | PDFG53449 |
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Separata do «Boletim do Ministerio da Justiça» nº180
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