Código do direito de autor e dos direitos conexos
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 379, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-8152-6.Series: Textos da leiContents note: Contém: Regime jurídico das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexo; Regulamento de registo de obras literárias e artísticas; Regime do depósito legal; Regime do preço fixo do livro; Regime de protecção jurídica dos programas de computador; Regime de protecção jurídica das bases de dados; Regime de protecção de videogramas; Regime da autenticação de fonogramas; Convenções, tratados e acordos internacionais Subject - Topical Name: Direitos de Autor -- Legislação -- Portugal | Direitos Conexos -- Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-133656 | LSR314745 | Não é permitido emprestar | LSR314745 |
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Contém: Regime jurídico das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexo; Regulamento de registo de obras literárias e artísticas; Regime do depósito legal; Regime do preço fixo do livro; Regime de protecção jurídica dos programas de computador; Regime de protecção jurídica das bases de dados; Regime de protecção de videogramas; Regime da autenticação de fonogramas; Convenções, tratados e acordos internacionais
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