Nota prévia. Justiça restaurativa e medida socioeducativa de internação sob a perspectiva de um direito penal juvenil. A implantação da justiça restaurativa no Brasil a partir dos juizados especiais criminais. A justiça restaurativa como instrumento de garantia da dignidade humana. A justiça restaurativa e a criminalidade económica: reforço ou afastamento do direito penal? O ativismo judicial e princípio da legalidade: governo de homens ou governo de leis? A internação de adolescentes em conflito com a lei e o uso do subjetivismo em detrimento do objetivismo legal. Justiça restaurativa: um sistema de defesa e de proteção para os direitos da vitima. Reflexões históricas sobre a justiça restaurativa: das comunidades primitivas até sua aplicação atual no Brasil. Justiça restaurativa: porquê e porque não. Justiça penal e justiça restaurativa à luz do abolicionismo: lembrando uma experiência da legislação brasileira. A reparação à vítima como consequência jurídico-penal autónoma do delito