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O regime legal do erro e as normas penais em branco : (ubi lex distinguit...) / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Main Author: Beleza, Teresa, 1951-Coauthor: Pinto, Frederico de Lacerda da Costa, 1961-Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 65, [2] p. ; 23 cmISBN: 972-40-1222-0.Bibliography: Bibliografia, p. 63-65.Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Erro Judicial -- Portugal
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Bibliografia, p. 63-65

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