Derrotabilidade normativa e normas administrativas : o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos / Pedro Moniz Lopes
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 2 vol. ; 23 cmISBN: 978-972-629-278-4; 978-972-629-279-1.Series: TeseContents note: Vol. 1: Parte 1 : A estrutura da norma e a derrotabilidade normativa. - 419 p. Vol. 2: Parte. 2 : Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa ; Parte. 3 : Normas regulamentares e conflitos normativos. - 831 p Thesis: Orig. tese de doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2014..Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Vol. 1: Parte 1 : A estrutura da norma e a derrotabilidade normativa. - 419 p. Vol. 2: Parte. 2 : Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa ; Parte. 3 : Normas regulamentares e conflitos normativos. - 831 p.
Orig. tese de doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2014.
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