Constituição da República Portuguesa / coord. Isabel Rocha
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Constituição,, 2005Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 11.ª edPublication: Porto : Porto Editora, 2021Description: 230 p. ; 20 cmISBN: 978-972-0-00314-0.Series: LegislaçãoContents note: Constituição da República Portuguesa (de acordo com a redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto); Declaração Universal dos Direitos do Humanos; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Lei da Nacionalidade; Lei da Publicação, Identificação e Formulários dos Diplomas; Direito de Petição; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Ação Popular e Participação Procidemental Subject - Topical Name: Constituição -- Portugal | Constituição da República Portuguesa -- (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto) Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-120682 | LSR365804 | Não é permitido emprestar | LSR365804 |
Ed. académica
Constituição da República Portuguesa (de acordo com a redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto); Declaração Universal dos Direitos do Humanos; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Lei da Nacionalidade; Lei da Publicação, Identificação e Formulários dos Diplomas; Direito de Petição; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Ação Popular e Participação Procidemental
There are no comments for this item.