I:Introdução. II: Resenha histórica. III: Temas : 1- Panorama Atual. 2- Procedimento de Recusa de entrada. 3- Prorrogação de Permanência. 4- Autorização de Residência em Território Nacional. 5- Autorização de Residência Para Exercício de Atividade Profissional Subordinada – Art. 88º, nº 2. 6- Artigo 122º Autorização de Residência com Dispensa de Visto de Residência. 7- Regime Excecional – Autorização de Residência do art. 123º. 8- Renovação de Autorização de Residência. 9- Cancelamento da Autorização de Residência. 10- Autorização de residência para atividade de investimento (Vistos Gold). 11- Residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias. 12- Asilo e Proteção Subsidiária. 13- Afastamento do território nacional. 14- Regulamento de Dublin. IV: LEGISLAÇÃO. 1- Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 28/2019, de 29/03. 2- Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 05 de Novembro. 3- Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. 4- Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Concessão de asilo ou proteção subsidiária). 5- Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro – regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Com as alterações da Lei 23/2007 de 4 de Julho). 6- Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. 7- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos – Publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 18.12.2007. 8- Regulamento de Dublin – Regulamento (UE) nº 604/2013. 9- Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Qualificação). 10- Diretiva 2013/32/UE – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional. VI: MINUTAS. 1- Requerimento Aeroporto – Junta termo de Responsabilidade. 2- Requerimento Pequena Instância Criminal (Detido em Aeroporto). 3- Requerimento – Remoção de Informação SIS II. 4- Requerimento Aeroporto – Documento Apreendido. 5- Providência Cautelar Suspensão Ato Administrativo. 6- Requerimento Pedido de Proteção Internacional. 7- Requerimento para junção de prova documental em Português / Documento em Língua estrangeira (Processo de Proteção Internacional). 8- Requerimento de Alegações (Processo de Proteção Internacional). 9- Requerimento Pedido Subsequente (Protecão Internacional). 10- Requerimento Deferimento Tácito – Renovação de Autorização de Residência. 11- Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias (art. 15º). 12- Convolação de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias (art. 15º) em Providência Cautelar. 13- Execução Sentença. 14- Requerimento para Autorização de Residência ao abrigo do art. 123º. 15- Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias (art. 123º). 16- Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias (art. 15º – União de Facto).