Constituição da República Portuguesa
Uniform Title: Constituição, 2005Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 7.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 306, [3] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-9010-8.Series: Textos da leiAbstract: Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa Legislativa de Cidadãos; Iniciativa Legislativa de Cidadãos; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.Subject - Topical Name: Constituição Portuguesa -- 2020 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa Legislativa de Cidadãos; Iniciativa Legislativa de Cidadãos; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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