Código penal e código de processo penal / Benjamim da Silva Rodrigues

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Rodrigues, Benjamim da Silva, 1945-Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código penal • Leis, decretos, etc., Código de processo penalLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 6.ª ed. rev. e actPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2021Description: 346 p. ; 21 cmISBN: 978-989-565-006-4.Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Código Penal -- Portugal | Código de Processo Penal -- Portugal