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	41.		No cover image available No cover image available No cover image available Constituiçao da República Portuguesa : 2 de Abril de 1977: 1º aniversárioPublication: Lisboa : Imp. Nac. - Casa da Moeda, 1977Description: 139 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-12827] (2). Request article Add to your cart (remove)
	42.		No cover image available No cover image available No cover image available Constituição da República Portuguesa / anotada J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1978Description: 619 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-14429] (1). Request article Add to your cart (remove)
	43.		No cover image available No cover image available No cover image available As constituições outorgadas ao Império do Brasil e ao Reino de Portugal / Paulo Braga de MenezesPublication: Rio de Janeiro : Ed. Arquivo Nacional, 1974Description: 87 p. : il.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-11922//2] (1). Request article Add to your cart (remove)
	44.		No cover image available No cover image available No cover image available Constitution politique de la Republique PortugaisePublication: Lisboa : S. E. I. T., 1971Description: 50 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10024] (2). Request article Add to your cart (remove)
	45.		No cover image available No cover image available No cover image available Constitution politique de la république Portugaise : approuvé par le Plébiscite National du 16 Mars 1934 : : L'Acte ColonialPublication: Lisboa : SPN., 1934Description: 67 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-06051//6] (2). Request article Add to your cart (remove)
	46.		No cover image available No cover image available No cover image available Costituzione della Repubblica PortoghesePublication: Lisboa : S. E. C. Social, [1977]Description: 157 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-12165] (1). Request article Add to your cart (remove)
	47.		No cover image available No cover image available No cover image available Constitution politique de la Republique PortugaisePublication: Lisboa : S. N. I., 1957Description: 44 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144616] (1). Request article Add to your cart (remove)
	48.		No cover image available No cover image available No cover image available O direito da igualdade entre Portugal e Brasil : a convenção da igualdade : o estatuto do estrangeiro, em geral : Constituição Política de Portugal : Constituição da República Federativa do Brasil : sinopse de acordos comunitários : Hinos de Portugal e Brasil : formulários da igualdade : formulários da naturalização : bibliografia / Anacleto de Magalhäes FernandesPublication: S. Paulo : Juriscredi,, [D.L. 1978]Description: 315, [2] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-14476] (1). Request article Add to your cart (remove)
	49.		No cover image available No cover image available No cover image available Dissertações jurídicas : dissertação primeira àcerca do artigo 126 da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa / por Jozé Ferreira BorgesPublication: Londres : Impresso por L. Thompson, 1826Description: 36 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0214//1] (1). Request article Add to your cart (remove)

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