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Manual para uso dos senhores deputados da Nação PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: V, 666, 174 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AQ 413 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03776] (1).
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Tratado que estabelece uma constituição para a EuropaPublication: Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2005Description: 482 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(4) TRA]
(2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[341.24 TRA]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 357 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58267] (2).
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A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 / [org.] Assembleia da República ; [pref.] Maria da Assunção A. Esteves ; coord. Jorge Miranda, Alexandre Pinheiro, Pedro Lomba ; textos Alexandre Sousa Pinheiro... [et al.] ; rev. Susana Oliveira, Teresa Fonseca ; fot. João Silveira RamosPublication: Lisboa : Assembleia da República, 2011Description: 529, [2] p., [8] p. desdobr. :
il. ;
27 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342.4(469)"1911" Miranda, J./Ass]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1968 RES] (3), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-23609] (1).
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4.
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Constituição politica da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1822Description: 100 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0057] (3).
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5.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 424 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67539] (1).
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Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de AgostoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 227 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72745] (2).
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7.
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Liberdade de expressão e honra das figuras públicas / Iolanda A. S. Rodrigues de BritoPublication: Coimbra : Wolters Kluwer • Coimbra Editora, 2010Description: 409, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74186] (1).
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8.
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Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 395 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76655] (1).
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Constituição da República : Moçambique : texto aprovado na Assembleia da República em 16 de Novembro de 2004Publication: Maputo : Escolar, D.L. 2009Description: VII, 122 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-78322] (8).
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A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa / José de Melo AlexandrinoPublication: Coimbra : Almedina, 2006-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86333] (1).
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Estudos em memória do Conselheiro Artur Maurício / org. Maria João Antunes ; colab. Marta CavaleiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 1409, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79891] (1).
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35º Aniversário da Constituição de 1976 / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora • Wolters Kluwer, 2012-Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82530] (2).
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13.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86556] (2).
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Constituição da República de Angola / [compil.] Manuel Simas Santos, António Ribeiro GameiroPublication: Chamusca : Cosmos, 2015Description: 255, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83227] (1).
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A Constituição dos EUA : organizada segundo tradição europeia / Miguel Ferreira da SilvaPublication: Cascais : Rumoresdenuvens edições, 2015Description: 91, [2] p. :
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83392] (1).
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Constituições da Guiné-Bissau e textos afins : e um plaidoyer pela reconstituição do Estado e da Constituição / E. Kafft Kosta, Aníran Kafft KostaPublication: Lisboa : AAFDL, 2015Description: 368 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83438] (1).
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A constituição no limiar do século XXI : algumas perspetivas / coord. e apresentação Jorge Miranda ; colab. Rodrigo Cabral Moisés... [et al.]Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: 411 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94333] (1).
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Constituição Portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui MedeirosPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2017-2020Description: 3 vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94736] (3).
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Constituição da República de Angola : anotada / [compil.] Raul Carlos Vasques Araújo, Elisa Rangel Nunes, Marcy LopesPublication: Luanda : CEDP, 2014-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-96204] (2).
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20.
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Constituição da República portuguesa e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 445 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114695] (1).
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