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1661.
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Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro : anotado / [anot.] João Pereira Reis, Margarida LoureiroPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 385 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63371] (1).
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1662.
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Direito do turismo / [anot.] Paula QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 310 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63385] (1).
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1663.
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RAU - 2002 : regime do arrendamento urbano / anot. e coment. J. A. SantosPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 718 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63384] (1).
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1664.
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Regime geral das infracções tributárias : fiscais, aduaneiras e contra a segurança social : anotado e comentado : legislação complementar / José Antunes RibeiroPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2002Description: 256 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63383] (1).
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1665.
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Código do trabalho e legislação complementar / Pedro Ortins de BettencourtPublication: Lisboa : Quid Juris, 2005Description: 718 p. ;
;25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/Sala Garrett-349.2 POR.] (1).
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1666.
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Informática e privacidade / [anot.] Amadeu GuerraPublication: Lisboa : Vislis, 1999Description: 305 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61052] (1).
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1667.
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Regulamento geral sobre o ruídoPublication: Porto : Porto Editora, 2002Description: 176 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-55586] (1).
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1668.
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Código civil e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2002Description: 782 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-55579] (1).
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1669.
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Código do notariadoPublication: Porto : Vida Económica, 2000Description: 215 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-55895] (1).
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1670.
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Legislação fiscal / ed. Rei dos LivrosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1997Description: 53 ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56024] (1).
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1671.
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Da adopção : regime jurídico, direito internacional... / [ed.] Livraria da UniversidadePublication: Mealhada : L.U., 1998Description: 151 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56059] (1).
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1672.
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Legislação fiscal / ed. Rei dos LivrosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1997Description: 119 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56105] (1).
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1673.
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Código penal e legislação penal avulsaPublication: Lisboa : Quid Juris?, D.L. 1997Description: 367, [1] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56101] (1).
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1674.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : análise e legislação / Vida EconómicaPublication: Porto : V. E., 2000Description: 241, [4] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56155] (1).
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1675.
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O condomínio : administração e encargos / [ed.] Fernando Rua - Sociedade de Mediação ImobiliáriaPublication: Seixal : Fernando Rua, [D.L. 1998]Description: 12 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56160] (1).
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1676.
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Nacionalidade por naturalização e estatuto de igualdade / [ed. lit.] Ministério da Administração InternaPublication: Lisboa : MAI, 1997Description: 126, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56174] (1).
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1677.
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Imposto sobre o valor acrescentado / Miguel Silva Pinto, Maria da Conceição Lopes, José M. M. MarreirosPublication: Lisboa : Áreas, 2002Description: 485, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63321] (1).
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1678.
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Estatuto do aluno do ensino não superior / F. Correia Leite, E. Cristina MeloPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 275, [5] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63318] (1).
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1679.
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2001Description: 1677, [3] p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63317] (1).
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1680.
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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falênciaPublication: Lisboa : Vislis, 1998Description: 185, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61035] (1).
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