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As "posições de garantia" na omissão impura : em especial, a questão da determinabilidade penal / André Filipe Lamas LeitePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 486, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-125933] (1).
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Classes dos crimes por ordem sistemática com as penas correspondentes segundo a legislação actual / Joaquim José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Impressão Régia, 1830Description: 388 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-2580] (1).
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 271 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-129021] (1).
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Como se adquire a fama ou história dum caluniado / Rafael das DoresPublication: Lisboa : Tip. J. G. Esteves, [1908]Description: 226 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-2105] (1).
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La criminalité comparé / par Gabriel TardePublication: Paris : Félix Alcan, 1902Description: [VIII], (9-215) p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4593] (1).
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Lições de direito das contraordenações / Tiago Lopes de AzevedoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 363 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140793] (1).
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Documents sur le régime des prisionniers politiques en Portugal : reponse aux accusation contre la République PortugaisePublication: [S. l. : s.n.], 1913Description: 61 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-1657] (1).
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Duas defesas / por Mário de Azevedo Gomes e Bento de Jesus CaraçaPublication: Lisboa : Edição dos autores, 1946Description: 47 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-02761//2] (1).
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Direito penal, parte geral : teoria da infração e formas especiais do crime / Fernando TorrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 254 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[343.2 TOR.] (1).
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Funcionários civis : regulamento disciplinar : : disposições acerca de comparência, faltas, licenças, feriados e regresso depois de licença ilimitada : : regulamento das faltas do pessoal docente do ensino superior : : forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de caracter político : : estatuto disciplinar : : concursos para lugares de acesso : : horários de trabalhoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1950Description: 100 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3366//4] (1).
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Trabalhos forçados / João ChagasPublication: Lisboa : Administração da Folha do Povo, 1900Description: [2 vol.] ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123231] (1).
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