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Estatuto dos benefícios fiscais : comentado (atualizado até à Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro / Abílio SousaPublication: Porto : Vida Económica, 2013Description: 174, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107794] (1).
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3062.
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Coletânea de legislação económica : 2008-2012 / pref. António Paulo KassomaPublication: [Luanda] : WhereAngola Book Publisher, 2012Description: 3 vol. (923, 946, 678) p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107740] (3).
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado : Decreto-Lei no 53/2004, de 18 de Março (atualizado até à Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro) / Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim, Paulo ValérioPublication: Porto : Vida Económica, 2013Description: 383, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107795] (1).
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3064.
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Direito administrativo angolano : legislação fundamental / coord. Isabel Celeste M. Fonseca, Osvaldo da Gama AfonsoPublication: Porto : Vida Económica, 2013Description: 3 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108554] (2).
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3065.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 342 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107837] (1).
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3066.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2013Description: 1118 p., [1] f. marcadores autocolantes ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107838] (1).
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3067.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2012Description: 1151 p., [1] f. marcadores autocolantes ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107844] (1).
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3068.
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Código civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2012Description: 648 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107848] (1).
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3069.
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Código Civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2013Description: 632 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107788] (1).
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3070.
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Código do trabalho / coord. Isabel Rocha, Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, 2013Description: 565 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107789] (1).
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3071.
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Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 819 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107930] (1).
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3072.
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Ação executiva : normas substantivas e processuais : jurisprudência / coord. ed. João CostaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2013, [Loures] : Gráfica Manuel Barbosa & FilhosDescription: 376 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107939] (1).
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Legislação da Função Pública / anot. Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 661 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107924] (1).
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Novo regime dos bens em circulação / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 300, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107989] (1).
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3075.
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Lei tutelar educativa comentada : no âmbito das principais orientações internacionais, da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / [anot.] Júlio Barobsa e SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 540 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107949] (1).
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 1020 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108027] (1).
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3077.
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 760 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108002] (1).
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3078.
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Regulamento das custas processuais / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 287 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108010] (1).
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Código de processo civil : comentários e anotações práticas : tabela de correspondência de artigos com o CPC revogado / coord. António MartinsPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 565 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107988] (1).
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Regime jurídico do processo de inventário anotado : Lei nº 23-2013, de 5 de março / Carla Câmara... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 474 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108093] (1).
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