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1. Livros
Código de processo civil e legislação complementar / notas introd. José Lebre de FreitasPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2003Description: 832 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58567] (1).
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2. Livros
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Código do trabalho : lei no 99/2003, de 27 de Agosto (rectificada pela declaração de rectificação no 15/2003 de 28 de Outubro) / [compil.] Manuel NogueiraPublication: Lisboa : Vislis, 2006Description: 447 p. ; 17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62329] (1).
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3. Livros
Divórcio por mútuo acordo : e legislação complementar : de acordo com o Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13/10 com as rectificações... : anotado e comentado / Tomé D'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2006Description: 304 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65635] (1).
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4. Livros
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Código do Trabalho e legislação complementar / [compil.] Pedro Ortins de BettencourtPublication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 752 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65634] (1).
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5. Livros
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Constituições portuguesas : 1976 - revisões constitucionais / org. Ana Vargas e Teresa FonsecaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 2007Description: 1078 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65643] (1).
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6. Livros
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Codigo do notariado : decreto-lei nº47 619 de 31/3/67Publication: Porto : Porto editora, [1967]Description: 102 p. ; 18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.54/15] (1).
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