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1981.
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Código de processo penal e legislação complementar : (de acordo com a revisão introduzida pela Lei no 48/2007, de 29 de Agosto)Publication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 398 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69880] (1).
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1982.
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Estatuto dos técnicos oficiais de contasPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 56 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66158] (1).
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1983.
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Código do imposto municipal sobre imóveisPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 93 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66237] (1).
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1984.
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Estatuto dos benefícios fiscaisPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 92 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66238] (1).
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1985.
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Código da publicidadePublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 71 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66239] (1).
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1986.
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Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveisPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 62 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66240] (1).
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1987.
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Constituição da República Portuguesa : 7ª revisão constitucional : 2005 ; pref. Jerónimo de SousaPublication: Lisboa : Avante, cop. 2006Description: 166, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66195] (1).
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1988.
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Códigos penal e de processo penal : 2008Publication: Lisboa : Dislivro, 2008Description: 476, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70023] (1).
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1989.
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Legislação da administração pública : versão consolidada, Setembro de 2009Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, D.L. 2009Description: 709, [2] p. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-19922] (3).
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1990.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69989] (1).
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1991.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 963, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69990] (1).
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1992.
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A contratação pública electrónica e o guia do Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro / Manuel Lopes Rocha, Jorge Cruz Macara, Filipe Viana LousaPublication: Lisboa : ST&SF - Sociedade de Publicações, D.L. 2008Description: 326, [1] p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67267] (1).
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1993.
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Legislação básica de higiene, segurança e saúde no trabalhoPublication: Porto : Porto Ed., imp. 2008Description: 285 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66375] (1).
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1994.
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Legislação de execução de penas e regime penitenciário / Carlos Pinto de AbreuPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 345 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66414] (1).
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1995.
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Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha RibeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 1184 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66422] (1).
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1996.
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Direito da propriedade industrial : colectânea de textos legislativos e regulamentares / José de Oliveira Ascenção, Dário Moura VicentePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 832 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66421] (1).
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1997.
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Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado / António ArnautPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 477, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66419] (1).
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1998.
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Legislação processual civil / Marco Carvalho Gonçalves, Maria Elizabeth Moreira FernandezPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 884 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66420] (1).
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1999.
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Novo regime do arrendamento urbano (NRAU)Publication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 444 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70357] (1).
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2000.
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Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de AgostoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 227 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72745] (2).
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