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3661.
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Comentário do Código de Processo Penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque ; rev. Helena RomãoPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2018Description: 1712 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115392] (1).
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3662.
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Licenciamento zero : regime jurídico comentado : (Decreto-Lei nº 48-2012, de 1 de Abril) / coment. Maria Manuel Leitão Marques... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 286 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121948] (1).
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3663.
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Guia prático da obrigação de alimentos / Ana Cristina Ferreira de Sousa LealPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 277, [11] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121946] (1).
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3664.
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Código do trabalho / org. Glória RebeloPublication: Lisboa : Sílabo, 2012Description: 405 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87709] (1).
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3665.
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Código penal / [anot.] Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 480 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87725] (1).
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3666.
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Código de processo penal / [anot.] Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 535 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87726] (1).
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3667.
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Código do trabalho e legislação complementar / org. Maria do Rosário Palma Ramalho, Isabel Vieira BorgesPublication: Lisboa : AAFDL, 2018Description: 839 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115751] (2).
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3668.
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Arrendamento urbano / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 238 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115755] (2).
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3669.
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Sociedades por quotas : comentário ao código das sociedades comerciais / Raúl VenturaPublication: Coimbra : Almedina, 1999-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116199] (1).
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3670.
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Código civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2011Description: 632 p.,[1] f. marcadores autocolantes ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87750] (1).
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3671.
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Sociedades por quotas : comentário ao código das sociedades comerciais / Raúl VenturaPublication: Coimbra : Almedina, 1999-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116245] (2).
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3672.
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Novo regime do arrendamento urbano : notas práticas / Isabel Rocha, Paulo EstimaPublication: Porto : Porto Editora, 2013Description: 200 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115830] (1).
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3673.
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Código penal : aprovado pela Lei 6/2012Publication: Lisboa : Direção-Geral da Política de Justiça, 2012Description: 115 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115833] (1).
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3674.
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Código de processo penal : aprovado pela Lei 19-2009, de 17 de DezembroPublication: Lisboa : Direção-Geral da Política de Justiça, 2012Description: 118 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115834] (1).
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3675.
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Código do trabalho, código de processo do trabalho e legislação complementar / [compil.] F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2012Description: 735 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87785] (1).
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3676.
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Para uma melhor legislação / Ministério da Reforma do Estado e da Administração PúblicaPublication: Lisboa : M.R.E.A.P., 2002-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116341] (2).
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Autarquias locais 2002 : competências - organização - funcionamentoPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 510 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116356] (2).
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3678.
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Regula as carreiras médicas : decreto-lei nº 310-82Publication: Coimbra : Atlântida, 1982Description: 46, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-117391] (1).
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3679.
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Código de processo civilPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 828 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87877] (1).
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3680.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 828 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87878] (1).
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