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Regime de pessoal : compilação dos diplomas fundamentais sobre o regime jurídico do pessoal das autarquias locais / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ; [ed. lit.] Centro de Estudos e Formação AutárquicaPublication: Coimbra : CEFA, 1997Description: 479 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56251] (1).
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1062.
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Código de Processo Tributário : aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril / [ed. lit.] Sector de Publicações, Editora Rei dos LivrosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1996Description: 577 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56253] (1).
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Guia prático do divórcio por mútuo consentimento : mediação familiar, legislação, formulários / [anot.] Miguel Reis, Cristina Pessanha de MenesesPublication: Lisboa : Quid Juris, 2001Description: 334 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56244] (1).
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1064.
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Código do Registo Comercial : anotado / Maria Ema A. Bacelar A. GuerraPublication: Lisboa : Ediforum, 2001Description: 396 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56245] (1).
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1065.
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Código do Procedimento Administrativo : anotado com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral...[et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 471 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56246] (1).
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Código do Procedimento Administrativo / [anot.] José Rodrigues dos SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 232 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56247] (1).
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Código do Procedimento Administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / [anot.] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 1016 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56248] (1).
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A determinação da matéria colectável do IRC e cálculo do imposto a pagar ou a recuperar : análise e preenchimento das declarações modelo 22, anexo A e declaração anual : declaração de 1999 a apresentar em 2000 / Henrique Quintino FerreiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 483 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56271] (2).
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Código do Registo Predial : legislação complementarPublication: Coimbra : Almedina, 1999Description: 114 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56279] (1).
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Lei geral tributária : anotada / António Lima GuerreiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 585, [25], XII p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56280] (1).
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1071.
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Reforma fiscal e orçamento de Estado para 2001 : comentada e anotada / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Jornal Fiscal, 2001Description: 323, [5] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54242] (1).
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e legislação complementar / França PitãoPublication: Coimbra : Almedina, 1999Description: 460, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56160] (1).
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Arrendamento urbano : anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 704 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56163] (1).
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Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de águas residuaisPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2001Description: 371 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56164] (1).
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Organização tutelar de menores : regime jurídico da adopçãoPublication: Coimbra : Almedina, 1999Description: 138 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56165] (1).
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Código de processo do trabalho : anotado / Albino Mendes BaptistaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2000Description: 267, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56171] (1).
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Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo E. OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 927 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56172] (1).
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Código das Sociedades Comerciais : código comercial, código das sociedades comerciais, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, código do registo comercial / compil. por M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 390 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54469] (1).
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1079.
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Código do Procedimento Administrativo : legislação complementar / coord. José LopesPublication: Coimbra : CEFA, Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2003Description: 216 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57510] (1).
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1080.
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Código do direito de autor e dos direitos conexos / [compil.] José de Oliveira Ascensão, Pedro CordeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 460 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58172] (1).
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