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2801.
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL, 2017Description: 807 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101618] (1).
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2802.
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Código penal; Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 338 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101614] (1).
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2803.
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Código do registo predial e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2017Description: 174 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101554] (1).
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2804.
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Código da insolvência e da recuperação de empresas e legislação complementar / org. David Cardoso, Filipa Ruano Pinto, Mónica NunesPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,, 2017Description: 256 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101612] (1).
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2805.
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Regime jurídico das instituições de ensino superior (anotado) : lei nº 62/2007 de 10 de Setembro / Raúl Capaz CoelhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2017Description: 649, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101668] (1).
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2806.
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Código civil e diplomas complementares : assentos e acórdãos de fixação de jurisprudênciaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2016Description: 798 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101781] (1).
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2807.
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Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL, 2017Description: 1052 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101898] (1).
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2808.
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Colectânea de seguros / org. Pedro Romano MartinezPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 478 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101899] (1).
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2809.
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Notas ao código de processo civil / [anot.] Rui Gonçalves PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 2 v.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102035] (2).
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2810.
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Código dos contratos públicos : novo regime de trabalhos complementares e erros e omissões / José Manuel Oliveira AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 210 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101915] (1).
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2811.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de MoncadaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 735 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102065] (1).
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2812.
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Contratação pública eletrónica : o regime jurídico português e as diretivas da União Europeia / [compil] Pedro Vaz Paulo... [et al.] ; coord. Catarina Belchior, Cristina Coelho, Filipe GonçalvesPublication: Lisboa : Wolters Kluwer, 2015Description: 382 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102151] (1).
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2813.
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Coletânea tributária anotada 2015 / [compil.] PricewaterhouseCoopersPublication: Alfragide : Texto, 2015Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102608] (3).
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2814.
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Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de OliveiraPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 336 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102683] (1).
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2815.
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Caderno I de legislação Admnistratitva : a nova organização admnistratitva / Isabel Celeste Fonseca, Mateus Arezes NeivaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 552 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102619] (1).
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2816.
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Caderno II de legislação Admnistratitva : procedimentalização admnistratitva / Isabel Celeste Fonseca, Mateus Arezes NeivaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 579 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102620] (1).
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2817.
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Tratado de direito do trabalho / Maria do Rosário Palma Ramalho : parte III - situações laborais colectivasPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 559 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102690] (1).
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2818.
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Código penal : anotado / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques ; colab. Ana Teresa Carneiro... [et al.]Publication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2014-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102785] (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 532 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102635] (1).
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2820.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 1326 p., [1] f. marcadores autocolantes ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102952] (1).
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