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O poder de resolução de litígios entre regulados pelas autoridades reguladoras independentes : o caso particular da mediação / Francisca AlmeidaPublication: Porto : Universidade Católica, 2016Description: 77, [2] p. ;
23 mAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91659] (1).
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A convenção de arbitragem no direito angolano / Lino DiamvutuPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 285 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91661] (1).
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Um memorandum para o futuro : legislação do XIX Governo Constitucional, Ministério da Justiça / coord. Direção-Geral da Política de JustiçaPublication: [S.l.] : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015Description: 5 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[342(469) MEM.]
(5).
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Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional : natureza e princípios estruturantes / Vitalino CanasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1986Description: 213, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-26282] (1).
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Código do trabalho e legislação complementar / org. Maria do Rosário Palma Ramalho, Cláudia MadalenoPublication: Lisboa : AAFDL, 2015Description: 779 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126010]
(1).
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Novas dimensões do direito : uma perspectiva Soft Law / Anderson Menezes Maia... [et al.] ; coord. Alexandre FernandesPublication: São Paulo : Chiado Editora, 2016 : Lisboa, Chiado PrintDescription: 263, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91684] (1).
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3807.
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Os impostos especiais de consumo / Sérgio Vasques, Tânia Carvalhais PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 428 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91687] (1).
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Lei da concorrência anotada : lei n.º 19/2012, de 8 de maio / coord. Carlos Botelho Moniz... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 1205 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91698] (1).
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Finanças públicas e direito financeiro / João Ricardo CatarinoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 564 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91700] (1).
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Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado : e regime da reforma dos trabalhadores do setor privado / Vítor Manuel Freitas Vieira, Paula Alexandra dos Santos MartinsPublication: Porto : Vida Económica, 2015Description: 446, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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A atuação concertada como fundamento de imputação de direitos de voto no mercado de capitais / Daniela Farto BaptistaPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2016Description: 642, [5] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91694] (1).
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O meu avô Luís / Sofia Pinto CoelhoPublication: Lisboa : Guerra e Paz, 2015Description: 245, [38] p. :
il. ;
23 cmAvailability:
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Cobrança judicial de dívida, injunções e respetivas execuções / Edgar VallesPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 298 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91716] (1).
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3814.
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 338 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91718] (1).
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Apuramento e aplicação de resultados : no código das sociedades comerciais / Paulo Alves de Sousa de VasconcelosPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 371 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91719] (1).
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3816.
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Comentários à revisão do Código do Procedimento Administrativo / Fausto de Quadros... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 462 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91722] (1).
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Manual de direito administrativo / Carlos Teixeira ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Luanda : Mayamba, 2015Description: 264, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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3818.
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Registos e notariado / coord. Isabel Rocha, J. Mário LascasasPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 892 p. ;
20 cmAvailability:
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Contrato de trabalho / [compil.] João Leal Amado : noções básicasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 465 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[349.22(469) AMA.]
(1).
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Lições de direito dos contratos públicos : parte geral / Alexandra LeitãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015Description: 293, [4] p. ;
23 cmAvailability:
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