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Contencioso tributário : CPPT e RCPITA / coord. Glória Teixeira... [et al.] ; anot. e coment. Abílio Rodrigues... [et al.]Publication: [S.l.] : O Informador Fiscal, 2017Description: 565, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95086] (1).
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Curso breve sobre o novo Código do Procedimento Administrativo / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 386 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95088] (1).
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Justiça constitucional / Cristina QueirozPublication: [Lisboa] : Petrony, cop. 2017Description: X, 343 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95098] (1).
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Turismo, direito e democracia / Vírgilio MachadoPublication: Lisboa : Escolar, 2015Description: 207 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95183] (1).
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Arte do direito / Francesco CarneluttiPublication: Lisboa : Escolar Editora, D.L. 2012Description: 74, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95246] (2).
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Direito penal e criminalística da teoria universal à realidade nacional / Rizuane MubarakPublication: Maputo : Escolar Editora, cop. 2016Description: 549 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95247] (1).
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução : legislação conexaPublication: Lisboa : Almedina, 2016Description: 407 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95255] (1).
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Prova por presunção no direito civil / Luís Filipe Pires de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 347 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95254] (1).
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Direito processual penal : noções fundamentais / V. Grandão RamosPublication: Lobito : Escolar Editora, 2015, [Lousã] : Gráfica Manuel BarbosaDescription: 371 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95280] (1).
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O procedimento disciplinar laboral : uma construção jurisprudencial / Pedro Ferreira de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 263 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95352] (1).
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Direito da família e direito dos menores : que direitos no século XXI? / Conferência "Direito..." ; coord. Maria Eduarda Azevedo, Ana Sofia GomesPublication: Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2015Description: 143 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95376] (1).
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Católica law review / propr. Católica Research Center for the Future of LawPublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2017-Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-4917] (1).
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As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação em perguntas e respostas : (decreto-Lei nº 136-2014, de 9 de setembro) / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina,, 2015Description: 136 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95384] (1).
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Código de procedimento administrativo (anotado) ; (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 471, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95408] (1).
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A criança, a família e o direito : de onde viemos, onde estamos, para onde vamos? / Eliana GersãoPublication: Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2014Description: 131 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.63/.64(469) GER.] (1).
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Direito comercial / Paulo RamirezPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 311 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95432] (1).
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Manual de processo disciplinar / Baltazar Domingos Egídio ; Função públicaPublication: Maputo : Escolar, D.L. 2012Description: 330, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104525] (1).
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Formulários BDJUR : documentos de interesse geral / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 119 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80870] (1).
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Código penal e código de processo penal / Benjamim da Silva RodriguesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017Description: 342 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80867] (1).
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Os caminhos da reforma da justiça administrativa cabo-verdiana / Mário Ramos Pereira SilvaPublication: Praia : Livraria Pedro Cardoso : Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, 2016Description: 115, [4] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80881] (1).
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