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181.
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Cours de droit public interne et externe / Silvestre Pinheiro FerreiraPublication: Paris : Rey et Gravier,, 1830-1838Description: 2 vol. :
[1] il. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02705] (2).
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182.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Robeiro / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140159] (2).
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183.
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Estado de exceção no direito constitucional : uma perspetiva do constitucionalismo democrático : teoria geral e direito português / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 314 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140149] (1).
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184.
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A tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angola / Manuel Pereira da SilvaPublication: [S.l.] : M. P. da Silva, 2019, Lousã : Tipografia LousanenseDescription: XVI, 419 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140310] (1).
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185.
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Direito constitucional I : relatório / Marcelo Rebelo de SousaPublication: Lisboa : Lex, 1999Description: 82, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140594] (1).
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186.
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Uma constituição, dois sistemas? : direitos de liberdade e direitos sociais na constituição portuguesa / Jorge Reis NovaisPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 233 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140858] (1).
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187.
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Coletânea de legislação do poder executivo e órgãos essenciais auxiliares / Waldemar TadeuPublication: Lobito : Escolar Editora, D.L. 2012Description: XX, 420 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142399] (1).
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188.
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 719 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142637] (1).
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189.
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Direito eleitoral / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 327 p. ;
23 cmAvailability:
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190.
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Manual de Ciência Política e Direito Constitucional / Zeferino CapocoPublication: Lobito : Escolar, cop. 2020, Tocadelos : Manuel Barbosa & Filhos, Lda.Description: 301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142792] (1).
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191.
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Teoria da Constituição / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 354 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141041] (1).
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192.
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A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade / José de Matos CorreiaPublication: Lisboa : Universidade Lusíada, 2007Description: 106 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141228] (1).
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193.
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Uma constituição para uma terceira república / Carlos Leça da VeigaPublication: Lisboa : Colibri, 2020Description: 306, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143749] (1).
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194.
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Direitos fundamentais / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 586 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143777] (1).
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195.
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Um contributo para o estudo da eutanásia no direito constitucional português / Raquel Brízida CastroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020Description: 130 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143040] (1).
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196.
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Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos Açores no âmbito da pandemia COVID-19 / Arnaldo OuriqueSet Level: dir. José de Faria Costa; [coord.] CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez[Edições Universitárias Lusófonas], Lisboa = 2021, N.º 2, p. 11-43 (dez. 2021), De legibus : Revista de DireitoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-4962] (1).
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : lei 39/80 de 5 de agostoPublication: Horta : Assembleia Regional, imp. 1981Description: 35, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-116976] (1).
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198.
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Direito constitucional de Timor-Leste / Jorge Bacelar Gouveia ; pref. Fernando La Sama de AraújoPublication: Lisboa , Díli : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2012Description: 689 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142105] (1).
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199.
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Constituição anotada da República Democrática de Timor-Leste / coord. Pedro Bacelar de Vasconcelos... [et al.] ; colab. Alexandre Corte-Real de Araújo... [et al.] ; rev. Ana Rita SilvaPublication: Braga : Direitos Humanos-Centro de Investigação Interdisciplinar : Instituto de Estudos da Criança da Univ. do Minho, 2011Description: 544 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142112] (1).
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200.
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Direito Constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: Coimbra : Liv. Almedina, 1977Description: 447 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13600] (2).
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