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1821.
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Código da propriedade industrial : anotado / Gabinete de Advogados António Vilar e Associados, Sílvia FerreiraPublication: Porto : Vida Económica, 2006Description: 939, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66992] (1).
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1822.
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Código do Procedimento Administrativo : regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, lei de acesso aos documentos da administração, regime de acesso à informação sobre ambientePublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 149 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116457] (1).
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1823.
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Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário : anotado e comentado / Raposo Subtil, Matos Esteves e Associados - Sociedade de AdvogadosPublication: Porto : Vida Económica, imp. 2006Description: 575, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66997] (1).
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1824.
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Direito tributário : colectânea de legislação : anotado e remissivo / [compil.] Joaquim Fernando RicardoPublication: [Porto] : Vida Económica, 2005Description: 1416, [8] p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67016] (1).
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1825.
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Direito Tributário : colectânea de legislação : (anotado e remissivo) / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2006Description: 1205,[3] p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67017] (1).
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1826.
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Direito tributário : colectânea de legislação : anotado e remissivo / [anot.] Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, imp. 2007Description: 1282, [2] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67018] (1).
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1827.
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Código do IRC : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei no 53-A/2006, de 29 de DezembroPublication: Porto : Vida Económica, 2007Description: 181, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67243] (1).
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1828.
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Leis da organização administrativa / [compil.] João CaupersPublication: Lisboa : Âncora, 2007Description: 466 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67301] (1).
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1829.
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Novo regime do arrendamento urbano : guia prático / Amadeu ColaçoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 396 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67538] (1).
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1830.
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67541] (1).
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1831.
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Regime processual civil experimental : anotado e comentado / [anot.] Luís Carvalho RicardoPublication: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2007Description: 99, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67656] (1).
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1832.
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Regime jurídico dos títulos de crédito : compilação anotada / Paula Quintas, Helder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 354 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67520] (1).
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1833.
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Código de Processo Civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2004Description: 1715, [2] p. ;
25 cm +
errataAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67213] (1).
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1834.
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Código das sociedades comerciais : jurisprudência e doutrina / Abílio NetoPublication: Coimbra : Ediforum, 2005Description: 1062, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67228] (1).
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1835.
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Código do IRS : actualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 238/2006, de 20 de Dezembro e pela Lei no 53-A/2006, de 29 de DezembroPublication: Porto : Vida Económica, 2007Description: 142, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67394] (1).
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1836.
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Código do notariadoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 337, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67502] (1).
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1837.
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Legislação do ordenamento do território, urbanização e edificação : anotada / coord. António Raposo SubtilPublication: Porto : Vida Imobiliária, D.L. 2007Description: 662, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67565] (1).
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1838.
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Código de Processo Penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 430, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67561] (1).
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1839.
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Código de processo penal : lei nº 48/2007, de 29 de AgostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2008Description: 260, [2] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67679] (1).
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1840.
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Lei tutelar educativa : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 350, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67761] (1).
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