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141.
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Código penal approvado por decreto de 16 de setembro de 1886Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1886Description: 126 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/326] (1).
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142.
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Códigos penal e de processo penal : de acordo com a Lei n.º 71-2018 de 31 de dezembro : e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2019Description: 624 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133771] (1).
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143.
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 424 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109452] (1).
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144.
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Código penal / nota prévia Heloísa CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 305, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109489] (1).
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145.
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Código penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 454 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109490] (1).
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146.
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Código penal / [anot.] Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1999Description: 572, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135533] (1).
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147.
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Código penal / nota prévia Heloísa CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 305, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112038] (1).
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148.
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Código penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 454 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-113103] (1).
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149.
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Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 309, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-113557] (3).
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150.
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Códigos penal e processo penal / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 941 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138111] (1).
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151.
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Código de processo penal anotado / Fernando Gama LoboPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 1078 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138068] (1).
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152.
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 346 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138157] (1).
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153.
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 340 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138158] (1).
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154.
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Códigos penal e de processo penal : e legislação complementar : de acordo com a Leis n.ºs 101/2019 e 102/2019Publication: Lisboa : Quid Juris, 2019Description: 624 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140184] (1).
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155.
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Códigos penal e de processo penal : e legislação complementar : de acordo com a Leis n.ºs 101/2019 e 102/2019Publication: Lisboa : Quid Juris, 2020Description: 624 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140187] (1).
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156.
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Actas das sessões da comissão revisora do código penal / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1979Description: 501 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0/1587] (1).
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157.
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Novo codigo penal : aprovado por decreto de 16 de Setembro de 1886conforme a edição oficialPublication: Porto : Antiga Livraria Chardron, 1886Description: 140 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3110] (1).
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158.
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Código penal, código de processo penal : legislação complementar / compil. por A. Taipa de CarvalhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1979Description: 758, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145120] (1).
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159.
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Dos crimes contra o património e contra o Estado no novo código penal : breves notas e observações / David Valente Borges de PinhoPublication: Braga : Barbosa & Xavier, 1983Description: 32 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145126] (1).
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160.
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Código penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1882Description: 222, [3] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145432] (1).
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