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1761.
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Regime de acesso ao direito e aos tribunais : tabela de honorários dos mandatários judiciais : modelos de requerimento de apoio judiciário / Álvaro Lopes-CardosoPublication: Lisboa : Petrony, 2004Description: 154, [1] p. :
il., tab. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64653] (1).
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1762.
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Aviação civil : acordos e convenções internacionais : anotados / Gualdino RodriguesPublication: [S.l.] : INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, 2006Description: 470, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64661] (1).
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1763.
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Código das sociedades comerciais e legislação conexa / Filipe Cassiano dos Santos, Ricardo AfonsoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 436 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61721] (1).
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1764.
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Estatuto dos benefícios fiscais : anotado e comentado : 2004 / José Antunes RibeiroPublication: Lisboa : Dislivro, 2004Description: 350, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64670] (1).
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1765.
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Código do imposto do selo : 2004Publication: Lisboa : Dislivro, 2004Description: 110, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64668] (1).
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1766.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 702, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64667] (1).
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1767.
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Código do Procedimento AdministrativoPublication: Lisboa : DisLivro, D.L. 2005Description: 454, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64666] (1).
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1768.
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Código das expropriações : anotado e comentado / J. A. SantosPublication: Lisboa : Dislivro, D.L. 2005Description: 883 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64730] (1).
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1769.
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O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2002Description: 253, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57597] (1).
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1770.
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Estatuto e lei orgânica / [ed.] Provedoria de JustiçaPublication: Lisboa : Provedoria de Justiça - Div. de Documentação, 1998Description: 66 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57667] (2).
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1771.
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Polícias MunícipaisPublication: [Lisboa] : Ministério da Administração Interna, [D.L. 2001]Description: 71 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57743] (1).
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1772.
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Código do registo comercial : Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de MarçoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2006Description: 116, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61841] (1).
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1773.
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Novo regime do arrendamento urbano : lei nº 6/2006, de 27 de FevereiroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2006Description: 94, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61909] (1).
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1774.
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Leis dos mediadores e angariadores imobiliários / Victor MendesPublication: Porto : Legis, 2006Description: 198, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64878] (1).
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1775.
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Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado / António ArnautPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 411 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61989] (1).
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1776.
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Novo regime de concurso do pessoal docente : anotado / Isabel Pires Rodrigues, Júlia Araújo, Luís Silveira BotelhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 140 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61988] (1).
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1777.
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Código de processo penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 509, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62112] (1).
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1778.
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Código de processo penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 449, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61987] (1).
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1779.
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Código civilPublication: Porto : Porto Editora, 2007Description: 484 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64830] (1).
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1780.
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Código de processo tributário : comentado e anotado : legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da silva PaixãoPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 911 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65177] (1).
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