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181.
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Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração PúblicaPublication: Lisboa : A.R., 1998Description: 20 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-14915] (1).
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182.
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Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social : projecto de lei do deputado independente Mário ToméPublication: Lisboa : A.R., 1993Description: 1 desdobrável (3 p.) ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-8999] (1).
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183.
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Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade : (proposta de lei)Publication: Lisboa : A.R., 1998Description: 4 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-14912] (2).
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184.
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Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 1998Description: 6 p. :
il. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-14282] (1).
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185.
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Autoriza o governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração Pública e direitos das associações sindicaisEstabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públçicosAutoriza o governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia República, 1998Description: 25, [1] p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-14283] (1).
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186.
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Constitution République Portugaise : 4 ème révision / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : A.R., 1998Description: 183 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-52530] (1).
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187.
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Constitución Republica Portuguesa : cuarta revisiónPublication: Lisboa : A.R., 1998Description: 183 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-52531] (1).
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188.
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Biografias dos deputados : VI legislatura / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, Divisão de Edições, 1993Description: 279 p. :
il. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4722 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-43015] (1).
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189.
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A política externa e de segurança comum no quadro da União Europeia : colóquio parlamentar / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, Comissão de Defesa Nacional, 1993Description: 76 p.21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-43020] (1).
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190.
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Timor-Leste : documentos e factos / Biblioteca da Assembleia da República ; elab. por Maria Fernanda Lima e Rui José Pereira Costa com a colab. de José Luís ToméPublication: Lisboa : Assembleia da República, 1991- Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-85535]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 9/2260] (2).
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191.
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Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados, regime jurídico dos inquéritos parlamentares, regime do exercício do direito de petição, deliberação nº 15/PL/89, de 7 de DezembroPublication: Lisboa : Assembleia da República, Divisão de Edições, 1993Description: 213 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-43181] (1).
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192.
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Tratado de Amesterdão : apresentação comparada do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia com os textos alterados pelo Tratado de Amesterdão / [elaborado] Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 1998Description: 395 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53938] (1).
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Portugal na União Europeia em 1996 e 1997 : apreciação parlamentar / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Comissão de Assuntos Europeus, 1998Description: 246 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-53592] (1).
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194.
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Visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste : Dili, 9 a 12 de Fevereiro de 2004 / Assembleia da República Publication: Lisboa : Assembleia República, 2004Description: 81 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 327 POR/vis]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/1034] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58053] (1).
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195.
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Constituições portuguesas 1822-1826-1838-1911-1933 ; [ed.] Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 2004Description: 265 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-59262] (1).
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196.
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Manual do deputado / Assembleia da República ; actual. Joaquim Ruas, Lisete GravitoPublication: Lisboa : A.R., 2005Description: 99, [2] p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58776] (1).
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197.
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Regimento da Assembleia da República / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 2005Description: 173, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-59480] (1).
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198.
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Assembleia da República : relatório gerência 2003 / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : A.R., 2004Description: 86 p. :
il. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5791 RES] (1).
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199.
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Opções europeias de Portugal : União Económica e Monetária / Comissão de Assuntos EuropeusPublication: Lisboa : Assembleia da República, Divisão de Edições, 1998Description: 488 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-52971] (1).
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200.
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Vamos visitar a Assembleia da República : criançasPublication: Lisboa : AR, D.L. 2000Description: [8] p. :
todo il. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56550] (1).
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