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2021.
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Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveisPublication: Massamá : Edimarta, 2007Description: 62 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66240] (1).
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2022.
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Constituição da República Portuguesa : 7ª revisão constitucional : 2005 ; pref. Jerónimo de SousaPublication: Lisboa : Avante, cop. 2006Description: 166, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66195] (1).
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2023.
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Códigos penal e de processo penal : 2008Publication: Lisboa : Dislivro, 2008Description: 476, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70023] (1).
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2024.
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Legislação da administração pública : versão consolidada, Setembro de 2009Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, D.L. 2009Description: 709, [2] p. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-19922] (3).
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2025.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69989] (1).
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2026.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 963, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69990] (1).
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2027.
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A contratação pública electrónica e o guia do Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro / Manuel Lopes Rocha, Jorge Cruz Macara, Filipe Viana LousaPublication: Lisboa : ST&SF - Sociedade de Publicações, D.L. 2008Description: 326, [1] p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67267] (1).
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2028.
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Legislação básica de higiene, segurança e saúde no trabalhoPublication: Porto : Porto Ed., imp. 2008Description: 285 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66375] (1).
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2029.
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Legislação de execução de penas e regime penitenciário / Carlos Pinto de AbreuPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 345 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66414] (1).
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2030.
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Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha RibeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 1184 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66422] (1).
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2031.
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Direito da propriedade industrial : colectânea de textos legislativos e regulamentares / José de Oliveira Ascenção, Dário Moura VicentePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 832 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66421] (1).
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2032.
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Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado / António ArnautPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 477, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66419] (1).
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2033.
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Legislação processual civil / Marco Carvalho Gonçalves, Maria Elizabeth Moreira FernandezPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 884 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-66420] (1).
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2034.
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Novo regime do arrendamento urbano (NRAU)Publication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 444 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70357] (1).
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2035.
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Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de AgostoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 227 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72745] (2).
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2036.
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Código dos contratos públicos : decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de JaneiroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2008Description: 302, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64074] (1).
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2037.
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Administrativo e urbanismo / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2008Description: 819 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70137] (1).
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2038.
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Código do IRC : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei no 67/A/2007, de 31 de Dezembro / ed. Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 2008Description: 165, [2] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70135] (1).
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2039.
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Código do imposto do selo 2008 : tabela geral / ed. Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 2008Description: 126, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70134] (1).
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2040.
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Portuguese labour code = = Código do trabalho / [ed.] Instituto de Direito do Trabalho ; trad. Sofia Serra, Português, PortuguêsPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 661 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69524] (1).
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