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Constituição da República Portuguesa e actos normativos complementares / org. Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 333 p. ;
23 cmAvailability: On order (1).
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25562.
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Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 537 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147179] (1).
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Breves reflexões sobre a alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : o decreto-lei n.º 25-2021, de 29 de março / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147206] (1).
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 348 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147214] (1).
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Constituição da República portuguesa e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2021Description: 463 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147208] (1).
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Estatuto dos magistrados judiciais / Carlos Castelo Branco, José Eusébio AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 1017 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147218] (1).
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Código de processo civil e legislação complementar : atualizado de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97-2019 de 26 de julho e pela Lei n.º 117-2019 de 13 de setembro / org. Rui Pinto, Susana Santos CoelhoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 920 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147260] (1).
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25568.
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Recursos em processo civil / [compil., coment.] António Santos Abrantes GeraldesPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 665 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147248] (1).
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Coletânea de legislação de direito fiscal / org. Sónia Martins ReisPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 1249 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147290] (1).
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Código penal : (com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)Publication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 957 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147276] (1).
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de ExecuçãoPublication: Lisboa : Almedina, 2021Description: 431, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147357] (1).
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Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais / [anot.] Ana PrataPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 728 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147351] (1).
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25573.
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Coletânea de legislação sobre cibercrime e prova digital / org. David Silva RamalhoPublication: Lisboa : A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 493 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147361] (1).
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Leis do direito administrativo / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 665 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147396] (1).
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Mapas das regiões de Portugal : mal se governa o país que se não conhece... / Luís Miguel Moreira, Centro de Informação Geoespacial do ExércitoPublication: Lisboa : Luís Miguel Moreira : Centro de Informação Geoespacial do Exército, 2020Description: 127 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147400] (1).
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A distribuição municipal de eletricidade : anotações à Lei n.º 31-2017, de 31 de maio / Francisco Paes Marques, João Marques MendesPublication: Lisboa : A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 149 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147435] (1).
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020Description: 129 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147441] (1).
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COVID-19 : sair da crise, emprego, apoios sociais e saúde / Conferência "O SNS e a Vigilância Edpidemiológica após a 1.ª Vaga" ; org. Conselho Económico e SocialPublication: [S.l.] : Conselho Económico e Social, 2020Description: 153 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147445] (1).
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 759, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147451] (1).
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2021Description: 934 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147475] (1).
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