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Constituição da república portuguesa : lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto : declaração universal dos Direiros do homemPublication: Lisboa : Quid Juris, 2011Description: 176 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82743] (1).
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2762.
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Código de processo penal / apresent. da ed. Paula MendesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 386 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82727] (1).
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2763.
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Código penal / [compil.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 297, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-83035] (1).
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2764.
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Código penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 480 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-83011] (1).
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2765.
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Constituição da República Portuguesa : 7ª revisão (aprovada pela Lei n.o 1/2005, de 12 de agosto) / Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Assembleia da República, 2016Description: 345 p. ;
10 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-84183] (1).
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2766.
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Contencioso aduaneiroPublication: Lisboa : Procural, 1943Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0/1385] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152887] (1).
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2767.
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Legislação de direito constitucional : textos legais e políticos / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100132] (1).
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2768.
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Legislação Administrativa Fundamental : coletânea / org. Colaço Antunes, Juliana CoutinhoPublication: Lisboa : AAFDL Editora, 2015Description: 779 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100140] (1).
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2769.
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O código penal : parte geral e especial / notas e coment. de M. Miguez Garcia, J. M. Castela RioPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 1409 p. a 2 colns ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100145] (1).
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2770.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 1210, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114405] (1).
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2771.
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Coletânea tributária anotada, 2017 : atualizada até à Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2017Description: 1772 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114412] (2).
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2772.
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Código do notariadoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 354 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100270] (1).
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2773.
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução / [compil.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 367 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100271] (1).
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2774.
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Código da estradaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 835 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114545] (1).
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2775.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 1415 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114555] (1).
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2776.
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Coletânea tributária anotada, 2018 : atualizada até à Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2018Description: 1855 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114558] (1).
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2777.
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Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 574, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114564] (1).
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2778.
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Tratado da arbitragem : em comentário à Lei 63-2011, de 14 de dezembro / António Menezes CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 673 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100367] (1).
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2779.
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As custas processuais : análise e comentário / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 358 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114571] (1).
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2780.
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Código da insolvência e da recuperação de empresasPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 390 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114572] (1).
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