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Constituição da República Portuguesa e actos jurídicos complementares / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 293 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121903] (1).
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Recuperação de pessoas singulares : comentário às disposições relativas ao processo especial de revitalização, exoneração do passivo restante e plano de pagamentos aos credores previstas no código da insolvência e da recuperação de empresas / Luís M. MartinsPublication: Coimbra : Almedina, 2012-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121930] (1).
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Regulamento das custas processuais : anotado e comentado / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 656 p. ;
23 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121931] (1).
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Leis da República 2006/07 : X legislatura : 2ª sessão legislativa / ed. Grupo Parlamentar do Partido socialistaPublication: Lisboa : Grupo Parlamentar Partido Socialista, 2007Description: 127 p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-43609] (1).
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Colectânea de textos de direito internacional público / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de Freitas, Francisco de Abreu DuartePublication: Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 732 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122493] (1).
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3186.
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Direito da organização administrativa : legislação / [compil.] L. Barbosa Rodrigues, João Apolinário RochaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2018Description: 576 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122497] (1).
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Código do Registo Predial e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2018Description: 174 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122499] (1).
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3188.
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Dos (novos) estatutos (da Ordem) dos solicitadores e dos agentes de execução e (da Ordem) dos advogados / [compil.] Benjamim Silva RodriguesPublication: [S. l.] : Rei dos Livros, 2018Description: 930 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122500] (1).
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Colectânea de legislação dos contratos de consumo em especial / Ângela FrotaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Description: 1302, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122502] (1).
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Trabalhadores da administração pública : colectânea da legislação de carácter geral aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional, e localPublication: Lisboa : Rei dos Livros, [D.L. 1991]Description: 363, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122812] (1).
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3191.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislação, actualização a Setembro de 2002 / org. e dir. Direcção-Geral da Administração PúblicaPublication: Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, 2002Description: 143 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122813] (1).
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Nova legislação ambiental (2005-2009) / coord. Tiago Souza d'Alte, Manuel Gouveia PereiraPublication: Lisboa : Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, 2009Description: 463 p. a 2 colns :
il. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-43927] (1).
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Código do trabalho / coord. Isabel Rocha, Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, 2018Description: 647 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B123525] (1).
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Novo código de processo civil / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2018Description: 877 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123526] (1).
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3195.
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Código civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2018Description: 670 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123530] (1).
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3196.
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2018Description: 834 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123765] (1).
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3197.
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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute CoutoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 448 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123727] (1).
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3198.
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O código penal : parte geral e especial / notas e coment. de M. Miguez Garcia, J. M. Castela RioPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 1540 p. a 2 colns ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123760] (1).
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3199.
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Código penal : (com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 969 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123762] (1).
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Código civil : [inclui as alterações da Lei n.º 49/2018, de 14-08]Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 796, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123763] (1).
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