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3281.
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Código administrativo - 1842Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1842Description: 112 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4222] (3).
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Código administrativo português por decreto de 18 de março de 1842Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1884Description: 130 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5475] (1).
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RGEU : Regulamento geral das edificações urbanasPublication: Porto : Porto Editora, 1999Description: 110 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-103869] (1).
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Novo Estatuto da Função Pública : na sequência da reforma da Administração Pública : colectânea de legislação / [compil.] Francisco PimentelPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 857 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127305] (1).
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPT Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT Lei Geral Tributária - LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 839 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127352] (1).
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3286.
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Código do procedimento administrativo / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 144, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127360] (1).
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3287.
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Estatuto da Ordem dos AdvogadosPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 370 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127364] (1).
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3288.
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Código da propriedade industrial anotado / coord. António Campinos ; coord. cient. Luís Couto GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 620 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127365] (1).
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3289.
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A injunção e as conexas acção e execução : processo geral simplificado / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 374 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127380] (1).
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3290.
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Código penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1236 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127405] (1).
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3291.
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Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127406] (1).
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3292.
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 470 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127391] (1).
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3293.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 914 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127407] (1).
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3294.
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Código do trabalho : anotado / Pedro Romano Martinez... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1336 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127408] (1).
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3295.
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Código de processo civil : (actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2009, de 29-06)Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 934 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-104479] (1).
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3296.
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Registos e notariadoPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 998 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-104481] (1).
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3297.
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Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçadoPublication: Porto : Porto Editora, 2003Description: 191 p. :
il., graf. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-104389] (1).
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3298.
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Códigos penal e processo penal ; coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2009Description: 728 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127721] (1).
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3299.
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RGEU - Regulamento Geral das Edificações UrbanasPublication: Lisboa : Publisher Team, 2009Description: 111 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127743] (1).
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3300.
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : org. BDJUR-Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 129 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127732] (1).
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