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Código Cívil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1966Description: 647 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8469] (1).
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Código Cívil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966Publication: Lisboa : Imprensa Nacional,, 1968Description: 647 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8877] (1).
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Código Civil anotado : doutrina, jurisprudência e vocabulário jurídico / Abílio Neto e Herlânder A. MartinsPublication: Lisboa : Liv. Petrony, 1978Description: 1250 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-19789] (1).
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Código administrativo : lei de 7 de agosto de 1913, regulando a organização, funcionamento, atribuições e competências dos corpos administrativosPublication: Porto : Biblioteca Jurídica, 1913Description: 40 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4930] (1).
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Código administrativo - 1841 : com explicações, index e repertório alfabéticoPublication: Lisboa : Tip. da Gazeta dos Tribunais, 1842Description: 170, 27 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-099] (1).
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3306.
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Código administrativo - 1842Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1842Description: 112 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4222] (3).
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Código administrativo português por decreto de 18 de março de 1842Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1884Description: 130 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5475] (1).
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RGEU : Regulamento geral das edificações urbanasPublication: Porto : Porto Editora, 1999Description: 110 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-103869] (1).
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Novo Estatuto da Função Pública : na sequência da reforma da Administração Pública : colectânea de legislação / [compil.] Francisco PimentelPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 857 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127305] (1).
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPT Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT Lei Geral Tributária - LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 839 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127352] (1).
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3311.
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Código do procedimento administrativo / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 144, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127360] (1).
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3312.
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Estatuto da Ordem dos AdvogadosPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 370 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127364] (1).
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3313.
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Código da propriedade industrial anotado / coord. António Campinos ; coord. cient. Luís Couto GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 620 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127365] (1).
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3314.
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A injunção e as conexas acção e execução : processo geral simplificado / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 374 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127380] (1).
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3315.
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Código penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1236 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127405] (1).
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3316.
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Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127406] (1).
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 470 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127391] (1).
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3318.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 914 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127407] (1).
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Código do trabalho : anotado / Pedro Romano Martinez... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1336 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127408] (1).
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Código de processo civil : (actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2009, de 29-06)Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 934 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-104479] (1).
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