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3401.
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Regulamento das custas processuais / coord. Joaquim Serrano SantosPublication: [Lisboa] : Petrony, 2012Description: 250 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121479] (1).
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3402.
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Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento / Messias CarvalhoPublication: Porto : I.F.P.A., 2010Description: 58 p. ;
23 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121595] (1).
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3403.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada / Paulo GuerraPublication: Coimbra : Almedina, [2018]Description: 290 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121705] (1).
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3404.
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Código do IVA : comentado e anotado / Filipe Duarte NevesPublication: Porto : Vida Económica, 2010Description: 731, [5] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121740] (1).
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3405.
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 340 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121775] (1).
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3406.
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Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2018Description: 368, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121692] (1).
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3407.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado : (aprovado pela Lei nº 58-2008, de 29 de Setembro) / [compil.] Rui Correia de SousaPublication: Lisboa : Quid Juris, 2011Description: 144 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121760] (1).
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3408.
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Recursos no novo código de processo civil / [anot.] António Santos Abrantes GeraldesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 645 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121813] (1).
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3409.
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Código do registo civil : anotado e comentado / por Álvaro Sampaio ; com a colab. de Mário AmorimPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 544 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121758] (1).
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3410.
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Código de processo penal / org. BDJUR - Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 758, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121873] (1).
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3411.
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Código do procedimento administrativo / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 144, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121835] (1).
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3412.
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Armas e munições : legislação anotada / [compil.] António Ribeiro Cardoso... [et al.]Publication: [Lisboa] : Rei dos Livros, [Parede] : Letras e Conceitos, imp. 2012Description: 157 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121876] (1).
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3413.
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 157, [4] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121894] (1).
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3414.
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Código do IVA / coord. BDJUR - Base de Dados JurídicosPublication: Lisboa : Almedina, 2012Description: 297, [4] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121820] (1).
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3415.
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Legislação complementar de direito dos contratos / org. Tiago Soares da FonsecaPublication: Lisboa : AAFDL, 2018Description: 334 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121905] (1).
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3416.
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Código do registo predial : actualizado, com as últimas alterações introduzidas pelas Leis nº 30/2017, de 30 de Maio e nº 89/2017, de 21 de Agosto / org. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas AtaídePublication: Lisboa : AAFDL, 2018Description: 119 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121906] (1).
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3417.
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Código das sociedades comerciais anotado : e regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (DLA) / coord. António Menezes Cordeiro ; comis. exec. António Menezes Cordeiro... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina,, 2011Description: 1465 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121900] (1).
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3418.
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Constituição da República Portuguesa e actos jurídicos complementares / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 293 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121903] (1).
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Recuperação de pessoas singulares : comentário às disposições relativas ao processo especial de revitalização, exoneração do passivo restante e plano de pagamentos aos credores previstas no código da insolvência e da recuperação de empresas / Luís M. MartinsPublication: Coimbra : Almedina, 2012-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121930] (1).
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3420.
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Regulamento das custas processuais : anotado e comentado / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 656 p. ;
23 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121931] (1).
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