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3401.
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Legislação da Função Pública / anot. Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 661 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107924] (1).
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3402.
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Lei de arbitragem comentada / Manuel Pereira BarrocasPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 315 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107991] (1).
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3403.
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O poder disciplinar no estatuto dos trabalhadores da administração pública / Carlos Alberto Conde da Silva Fraga ; pref. Javier Pérez Royo, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublication: Amadora : Petrony, D.L. 2013Description: 664 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108020] (1).
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3404.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 1020 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108027] (1).
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3405.
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 760 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108002] (1).
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3406.
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Código de processo civil : comentários e anotações práticas : tabela de correspondência de artigos com o CPC revogado / coord. António MartinsPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 565 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107988] (1).
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3407.
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Regime jurídico do processo de inventário anotado : Lei nº 23-2013, de 5 de março / Carla Câmara... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 474 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108093] (1).
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3408.
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Collecção de legislação relativa ás Colonias Portuguesas em Africa / edição da Revista "Portugal em Africa"Publication: Lisboa : Typ. da Companhia Nacional Editora, 1899-1908Description: ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JMA P.P.37 RES] (1).
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3409.
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10 anos de desporto & direito (2003 a 2013) / AA. VV.Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 366, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108259] (1).
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3410.
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Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco GuimarãesPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 554 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108270] (1).
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3411.
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Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública : como e em que termos são lícitos os denominados "despedimentos na função pública" / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 318 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108266] (1).
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3412.
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Legislação do condomínio : direitos e deveres : legislação complementar actualizada, jurisprudênciaPublication: Lisboa : INCM, 2013Description: 288, [8] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108234] (1).
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3413.
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Código da insolvência e da recuperação de empresasPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 255 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108265] (1).
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3414.
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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspectivas face à directiva 2007-66-CE (segunda diretiva «meios contenciosos») / Carlos Fernandes Cadilha, António CadilhaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 405 p. ;
23 cmAvailability:
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3415.
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Código dos contratos públicos : Decreto-Lei n.º 18-2008, de 29 de JaneiroPublication: Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013Description: 669, [11] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108315] (1).
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Código do trabalho e legislação complementar / org. Maria do Rosário Palma Ramalho, Cláudia MadalenoPublication: Lisboa : AAFDL, 2013Description: 759 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108219] (1).
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3417.
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Código de processo civil e legislação complementar / org. Rui PintoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2013Description: 991 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108342] (1).
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3418.
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Código de processo civil e legislação complementar : Lei n.º 41/2013, de 26 de junhoPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2013Description: 590 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108367] (1).
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Código civil e diplomas complementares : assentos e acórdãos de fixação de jurisprudênciaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2013Description: 781 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108370] (2).
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3420.
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Código penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2013Description: 432 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108371] (1).
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