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3461.
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018Description: 116 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123718] (1).
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Regimes da prevenção do branqueamento de capitais e compliance bancário / org. Miguel da Câmara MachadoPublication: Lisboa : AAFDL, 2018Description: 742 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123724] (1).
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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute CoutoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 448 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123727] (1).
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3464.
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Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisCódigo de processo nos tribunais administrativos / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2018Description: 198, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123777] (1).
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Código do procedimento administrativo alemão = Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG) : guia de leitura e anotações / Jorge Alves Correia, Andreas Isenberg, AlemãoPublication: Lisboa : AAFDL, 2018Description: 176 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123778] (1).
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3466.
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Coletânea de legislação florestal (Portugal Continental) / António Cândido de Oliveira... [et al.]Publication: Braga : AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2018Description: 708 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123751] (1).
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3467.
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Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 1177, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123817] (1).
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3468.
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 832 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123818] (1).
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3469.
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Legislação de direito penal-sancionatório económico-financeiro, e diplomas conexos / org. Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, João Luz Soares, Miguel MatiasPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 1164 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123756] (1).
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Código dos contratos públicos / org. Marco Caldeira, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 423 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123832] (1).
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O código penal : parte geral e especial / notas e coment. de M. Miguez Garcia, J. M. Castela RioPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 1540 p. a 2 colns ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123760] (1).
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Código do notariado : anotado / Fernando Neto FerreirinhaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 466 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123834] (1).
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Código penal : (com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 969 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123762] (1).
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3474.
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Código civil : [inclui as alterações da Lei n.º 49/2018, de 14-08]Publication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 796, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123763] (1).
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3475.
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018Description: 116 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123801] (1).
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3476.
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Código do trabalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 754, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123811] (1).
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Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, D.L. 2000Description: 401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-124102] (1).
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Apadrinhamento civil : anotado e comentado / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2011Description: 175 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120916] (1).
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Código do registo civil, código do notariado : e outras fontes com especial relevância em matéria de família, crianças e sucessões / colect. org. Jorge Duarte Pinheiro, Daniel MoraisPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 791 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120827] (1).
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3480.
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Código comercial : MoçambiquePublication: Maputo : Escolar, D. L. 2011Description: X, 305 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126065] (1).
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