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O novo regime das práticas restritivas do comércio : Decreto-Lei n.º 166-2013 / Miguel Sousa FerroPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2014Description: 176 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109127] (1).
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Direito bancário / Miguel Pestana de VasconcelosPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 451 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109149] (1).
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3523.
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Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 969, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109154] (1).
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3524.
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Lições de direito do trabalho : a relação individual de trabalho / David Falcão, Sérgio Tenreiro TomásPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109162] (1).
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Código das sociedades comerciais / compil. M. Nogueira SerensPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 624, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109177] (1).
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3526.
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Direito penal patrimonial : sistema e estrutura fundamental / José M. Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica, 2017Description: 282 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109189] (1).
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3527.
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Direito das contra-ordenações : legislação e jurisprudência fundamental : o regime do ilícito de mera ordenação social (com notas da evolução histórico-legislativa) / Benjamim Silva RodriguesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017Description: 86 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109201] (1).
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3528.
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Regulamento para a Liquidaçao e Cobrança da Contribuiçao de Registo, aprovado por Decreto de 31 de Março de 1887Publication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1887Description: 48 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/69] (1).
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Arbitragem administrativa : uma proposta / Ana Celeste Carvalho... [et al.] ; coord. Tiago SerrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 123 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132711] (1).
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Coletânea fiscal 2019Publication: [S.l.] : O Informador Fiscal : Lexit, 2019Description: 1060 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132753] (1).
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3531.
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Arrendamentos : subsídio de renda de casaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1986Description: 212 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-25773] (1).
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3532.
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Acordãos da Relação de Nova GoaPublication: Nova Goa : Imprensa Nacional, 1904Description: ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JMA P.P.147 RES] (1).
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Decretp de 2 de setembro de 1887 fixando os direitos de exportação do districto do Congo : regulamento provisórioPublication: Loanda : Imprensa Nacional, 1887Description: ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JMA P.P.148 RES] (1).
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3534.
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Sociedades desportivas / Maria de Fátima RibeiroPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2017Description: 204, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109768] (1).
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3535.
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Recursos no novo código de processo civil / [anot.] António Santos Abrantes GeraldesPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 431 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109784] (1).
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3536.
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Comercial : Código Comercial, Código das Sociedade Comerciais e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Duarte Filipe VieiraPublication: Porto : Porto Editora, 2013Description: 676 p., [1] f. marcadores autocolantes ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109802] (1).
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Julgados de paz : organização, competência e funcionamento (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação da lei n.º 54/2013, de 31.07) : o que foram, o que são os julgados de paz e o que podem vir a ser / Jaime Octávio Cardona FerreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 355 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109814] (1).
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3538.
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Direito das autarquias locais / António Cândido de OliveiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 393, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109212] (1).
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Legislaçao especial aplicavel a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos : proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros em 4 de Julho de 1979, e a apresentar a Assembleia da Republica / Ministerio da JustiçaPublication: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1979Description: [10] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/3] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118868] (2).
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3540.
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Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco GuimarãesPublication: Coimbra : Almedina, 2018-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110004] (1).
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