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Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional / [compil.] Benjamin Silva RodriguesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros • Letras e Conceitos, 2011Description: 384 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72371] (1).
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Constituição da República Portuguesa / Almerinda Dinis, Evangelista Henriques, Maria Isidra Contreiras : declaração universal dos direitos do homem : convenção europeia dos direitos do homem : para consulta nos testesPublication: Lisboa : Texto Editores, Lda., 2009Description: 64 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.4(469) POR]
(1).
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Constituição da República Portuguesa / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 208 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-100354]
(1).
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Constituição da República Portuguesa / organiz. e notas Maria Manuela Morais Cunha, Viterbo do Rosário RegoPublication: Lisboa : D. Quixote, 1983Description: 405 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-23119] (1).
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Constituição da República Portuguesa : primeira revisão, 1982Publication: Coimbra : Almedina, 1982Description: 169, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-23509] (2).
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Constituição da República Portuguesa : texto aprovado pela Assembleia da República em 12 de Agosto de 1982... .Publication: Porto : Porto Editora , imp. 1984Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-27406] (1).
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Constituição da República PortuguesaPublication: Porto : Porto Editora, imp. 1986Description: 179 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-30431] (1).
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Constitution of the Portuguise Republic : firdt revision, 1982Publication: Lisbon : Directorate-General of Diffusion, imp. 1984Description: 160, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-27426] (1).
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Constituição da República PortuguesaPublication: Porto : Porto Editora, imp. 1983Description: 179 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-26224] (1).
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Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Lisboa : Universidade Católica, 2017Description: 627 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80592] (1).
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constituzione della repubblica portughesePublication: [Lisbonne] : Dir. Ger. a la Divulgazione, 1976Description: 157, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3834 RES] (1).
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Constituição da República PortuguesaPublication: Lisboa : AAFDL, 2012Description: 269 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110653] (2).
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As constituições portuguesas / coord. e introd. Jorge MirandaPublication: Cascais : Princípia, 2013Description: 461 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-90741] (1).
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Legislação do Ministério das Obras Públicas / República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 196 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144648] (1).
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Constituição da República Portuguesa / Sindicato dos trabalhadores de escritório do distrito de LisboaPublication: Lisboa : S.T.E.D.L., [s.d.]Description: 73 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-117952] (2).
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Constituição da República PortuguesaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 306, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151255] (1).
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Projecto de constituição politica da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1933Description: 32 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152986] (1).
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