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Código de procedimento administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da FonsecaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2015Description: 246 p. a 2 colns ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103507] (1).
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Código do procedimento administrativo : (anotado) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Coimbra : Datajuris, 2015Description: 534, [10] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103597] (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 520 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-104918] (1).
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A intimação da informação / Telmo José Macedo AlvesPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2015Description: 557, [3] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-105212] (1).
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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 278, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-106328] (1).
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 342 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107837] (1).
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Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de OliveiraPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 357, [3] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110113] (1).
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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 372 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-89592] (1).
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 328 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116216] (1).
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2019Description: 396 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-108897] (1).
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018Description: 116 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123801] (1).
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Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, D.L. 2000Description: 401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-124102] (1).
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2018Description: 391 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-98427] (1).
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Código do procedimento administrativo / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 144, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127360] (1).
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2019Description: 391 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-105616] (1).
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Os pareceres : a lei e o direito, o lugar da legalidade e da juridicidade na disciplina procedimental dos pareceres / Daniel Castro NevesPublication: Porto : Universidade Católica, 2018Description: 78, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-129557] (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado, comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublication: Coimbra : Almedina, 1992Description: 593, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132508] (1).
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Código do procedimento administrativo, anotado / Luíz S. Cabral de MoncadaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2019Description: 686 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133722] (1).
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O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental : para uma tutela preventiva do ambiente / Luís Filipe Colaço AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: [6], 808 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135527] (1).
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60.
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 471 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135574] (1).
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