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Comentário às leis (...) e aos diversos artigos do Código Administrativo : Leis nº 79/77, de 25 de Outubro, e 44/77, de 23 de JunhoPublication: Lisboa : Ministério da Administração Interna, 1978Description: 147 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-20031] (1).
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 424 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109452] (1).
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Lei eleitoral e legislação complementar : eleições dos órgãos das autarquias locais, 16 de Dezembro de 2001 / [ed. lit.] Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo EleitoralPublication: Lisboa : STAPE, 2001Description: 252, [4] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109443] (1).
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4304.
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Código penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 454 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109490] (1).
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4305.
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Commentaria ad Ordenationes Regni Portugalliae (...) / Pantaleenis de Araújo Neto e Guerra (...)Publication: Coimbra : Tip. Luís Seco Ferreira, 1740Description: 18, 446 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0117] (1).
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4306.
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A nova lei do arrendamento rural / Manuel Flamino dos Santos MartinsPublication: Lisboa : Tipografia Guerra, 1962Description: 39 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.5/3 RES] (1).
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4307.
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Legislação sobre a pesca / Manuel Flamino dos Santos MartinsPublication: Lisboa : Tipografia Guerra, [1962]Description: 103 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.5/6 RES] (1).
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4308.
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Arbitragem e mediação no desporto : legislação / apresentação José Mário Ferreira de AlmeidaPublication: Lisboa : Tribunal Arbitral do Desporto, 2021Description: 224 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91332] (2).
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4309.
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A nova lei do inquilinato explicada / Diogo CorreiaPublication: Lisboa : Livraria Morais, 1948-49Description: 69 [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.5/23 RES] (1).
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4310.
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"A gestão das terras florestais" / textos Luís Valente de Oliveira ; coord. Alexandrina Sofia CarvalhoPublication: Porto : Público - Comunicação Social, 2018Description: 92, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91396] (1).
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4311.
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Comercial : código comercial, código das sociedades e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Duarte Filipe VieiraPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 933 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109859] (1).
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4312.
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Registos e notariado / coord. Isabel Rocha, J. Mário LascasasPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 903 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109860] (1).
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4313.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 1060 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109861] (1).
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4314.
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Código da contratação pública / org. e introd. Mário Ramos Pereira SilvaPublication: Praia : LPC - Livraria Pedro Cardoso, 2019Description: 274 p. :
il. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109854] (1).
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4315.
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Tribunais do trabalho : decretos / edição do Arquivo Financeiro e SeguradorPublication: Lisboa : Tipografia Rosa, 1934Description: :
112 p. ;
23 cm. Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/4 RES] (1).
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Transferência por motivo disciplinar de militares em serviço nas províncias ultramarinasPublication: Lisboa : [s.n.], [1962?]Description: [4] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/9 RES] (1).
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4317.
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Código de processo civil na jurisprudência e na doutrina / por António Simões CorreiaPublication: Lisboa : Editorial Império, 1952-1953Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP PP 2 RES] (1).
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Tema A - Contabilidade orçamental e lei dos compromissos na administração pública / João Baptista de Carvalho, Tema B - Alterações ao código trabalho e aplicação prática / Filipa MagalhãesPublication: Lisboa : OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, 2012Description: 167, [8] p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-55705] (1).
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4319.
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Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro : segundo volume / coordenada por Gaspar Candido da Graça Corrêa FinoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1888Description: 266, 6 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55582] (1).
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4320.
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Código civil : anotado / Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes VarelaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1967-1998Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Francisco Lacerda[340 LIM] (4), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131875] (3).
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