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Expropriações : (Lei n.º 2:030 e decreto n.º 37.758) / revisão e anotações por Adriano Vera Jardim e Emídio Pires de CruzPublication: Lisboa : [s.n.], 1950Description: 59, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123265] (1).
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Código de processo comercial : aprovado por decreto de 14 de dezembro de 1905Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade , 1921Description: 94 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG MISC.74/2] (1).
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Forma de processar as acções civis ou comerciais por pequenas dívidas : decretos com força de lei de 29 de maio de 1907 e nº 11:714, de 12 de junho de 1926Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1926Description: 21 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG MISC.74/3] (1).
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Reforma do processo civil e comercial : 1ª parte : relatório e texto dos decretos nº 12:488, devidamente retificados / José Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Editora Lda, 1926Description: 42 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG MISC.74/4] (1).
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Reforma do processo civil e comercial : decretos nº 12:353, de 22 de setembro de 1926, 12:488, de 14 de outubro de 1926 e 13:979, de 25 de julho de 1927 / José Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Editora Lda, 1927Description: 43 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG MISC.74/5] (1).
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Nova legislação de inquilinato civil e comercial : Lei n.º 2.030, de 22 de Junho de 1948 e restante legislação em vigor / [compil.] Pedro VeigaPublication: Porto : J. Reis e Silvas, 1948Description: 283, [1] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153011] (2).
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4547.
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Contribuição Industrial : lei de 31 de Março de 1896 e regulamento de 16 de Julho de 1896 e mais diplomas referentes a esta contribuiçãoPublication: Lisboa : Biblioteca d'Educação Nacional, 1896Description: 116 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123478] (1).
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Legislação de direito internacional privado / org. Associação Académica da Faculdade de Direito de LisboaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 276 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152382] (1).
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Coletânea de direito da família e das sucessões / supervisão Rute PedroPublication: Porto : AEFDUP-Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, [Lisboa] : [AAFDL], 2021Description: 581 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152373] (1).
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4550.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 810, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152349] (1).
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4551.
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Código de processo penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 537 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152376] (1).
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Colectânea de textos de direito internacional público / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de Freitas, Francisco de Abreu DuartePublication: Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 734 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152377] (1).
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Coletânea de direito comercial / supervisão José ReisPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Porto : AEFDUP - Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2021Description: 1101 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152378] (1).
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Coletânea de Legislação Processual Administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL, 2021Description: 534 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152379] (1).
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Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisCódigo de processo nos tribunais administrativos / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2021Description: 247 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152380] (1).
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Código dos contratos públicos : edição comparada 2020-2021Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2021Description: 441, [5] p. ;
23 cmAvailability:
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| Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151785] (1).
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As medidas especiais de contratação pública anotadas / Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Santos AzevedoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 121 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151749] (1).
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Código do trabalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 756, [1] p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151834] (1).
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Código das sociedades comerciais / org. e introd. Yara MirandaPublication: Fazenda Praia, Cabo Verde : Livraria Pedro Cardoso ;, [S.l.] : Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, 2021Description: 248 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151753] (1).
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Código das sociedades comerciais em comentário / coord. Jorge M. Coutinho de Abreu ; coment. Alexandre Mota Pinto... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, [2021]-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151976] (1).
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