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Códigos penal e de processo penal e legislação complementar : de acordo com as Leis nº 19-2013 e 20-2013, de 21 de Fevereiro, e declarações de retificação nº 16-2013, de 22 de Março, e 21-2013, de 19 de Abril a AbrilPublication: Lisboa : Quid Juris, 2013Description: 591 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108627] (1).
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Direito penal patrimonial : sistema e estrutura fundamental / José M. Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica, 2017Description: 282 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109189] (1).
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Direito das contra-ordenações : legislação e jurisprudência fundamental : o regime do ilícito de mera ordenação social (com notas da evolução histórico-legislativa) / Benjamim Silva RodriguesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2017Description: 86 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109201] (1).
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Direito penal do inimigo e o terrorismo : o «progresso ao retrocesso» / Manuel Monteiro Guedes ValentePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 159 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132863] (1).
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O sentido e o conteúdo do bem jurídico vida humana ; coord. José de Faria Costa, Urs KindhäuserPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 292 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109847] (1).
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As alterações de 2013 aos códigos penal e de processo penal : uma reforma "cirúrgica"? / Jornadas sobre... ; org. André Lamas LeitePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 302, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109230] (1).
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Noções de direito penal / Simas Santos, Leal-Henriques ; atualizada por Manuel Simas Santos, João Simas SantosPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2018Description: 483 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133006] (1).
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Direito penal : guião das aulas de orientação : casos práticos, indicações jurisprudenciais, casos resolvidos / Inês Ferreira LeitePublication: Lisboa : AAFDL Editora, 2018Description: 157 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110301] (1).
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Consumo de drogas : reflexões sobre o quadro legal / Manuel Monteiro Guedes ValentePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 243 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133043] (1).
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Código penal (português) e legislação penal fundamental (e jurisprudência "obrigatória" essencial) / [compil.] Benjamim Silva RodriguesPublication: Lisboa : Rei dos Livros,, 2012-Description: v. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87196] (1).
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Código de processo penal (português) e legislação processual penal fundamental (e jurisprudência "obrigatória" essencial) / [compil.] Benjamim Silva RodriguesPublication: Lisboa : Rei dos Livros,, 2012-Description: v. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87197] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 432 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133109] (1).
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Direito penal : parte geral : a teoria geral da infração como teoria da decisão penal / Maria Fernanda PalmaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 438 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133125] (1).
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O crime de burla : bem jurídico e imputação objectiva / Tiago da Costa AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 177 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133145] (1).
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A prova ilícita : verdade ou lealdade? / Carlos Castelo BrancoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 512 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133235] (1).
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Legislação recomendada para o exame para acesso ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária / compil. Benjamim Silva RodriguesPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2019Description: 590 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133653] (1).
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Malleus holoficarum : o estatuto jurídico-penal da revisão histórica na forma do jus-puniendi versus animus revidere / Antonio Caleari ; pref. por Norberto ToedterPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2019Description: 372 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133630] (1).
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Direito penal tributário / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2018Description: 275 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115745] (2).
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O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade / Joana Amaral Rodrigues : competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicosPublication: Lisboa : Almedina, 2019Description: 441 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133460] (1).
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Contra-ordenações rodoviárias : regime das contra-ordenações estradais, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao código da estrada / [compil.] Indalécio Rodrigues de Sousa, Cíntia Filipa GomesPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 213 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133467] (1).
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