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Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo decreto-lei nº 348/80, de 3 de SetembroEstatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Description: 124 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/43] (1).
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Lei orgânica do Ultramar Português : com as alterações estabelecidas pela lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacionl, 1970Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/21] (1).
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Lei sindical : decretos-leis nº 215/A, 215/B e 215/C75, de 30 de Abril : "Diário do Governo", 1ª Série, nº 100, suplementoPublication: Lisboa : Imprensa Nacionl-Casa da Moeda, 1975Description: 29 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/35] (2).
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584.
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Lei das sociedades por quotas : anotada / Adolpho de Azevedo SoutoPublication: Coimbra : Coimbra, 1968Description: 384 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1161] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126157] (1).
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585.
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Leis da organização do exército e do recrutamento e serviço militar ... / Pelágio de Sousa BarbosaPublication: Porto : Astra, 1950Description: 231 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1331] (1).
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Ministério da Justiça : lei orgânica e seus regulamentosPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1973Description: 114 p. :
il., gráficos ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1276] (1).
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Modelo geral de estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família : despachos ministeriais publicados no"Diário do Governo", 2ª série ...Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1971Description: 53 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/48] (1).
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588.
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Modelo Geral de Estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família : despachos ministeriais publicados no "Diário do Governo", 2ª série ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 51 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/47] (1).
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Montepio dos servidores do Estado : com a legislação em vigorPublication: Lisboa : Imprensa Nacionl-Casa da Moeda, 1979Description: 58 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.13/21] (1).
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590.
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Montepio dos Servidores do Estado : decreto-lei nº 24046 ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 44 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.13/23] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9391//5] (1).
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591.
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Montepio dos servidores do Estado : decretos-leis nº 24046 : modificado pelos nº 35185 e 48838 e 24823, decreto nº 37134 e decreto-lei nº 143/73Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973Description: 46 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.13/22] (1).
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Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovados pelo decreto-lei nº 4/76/M, de 31 de Março-B.O. n º13, suplemento, de 31-3-1976 / Governo de MacauPublication: Macau : Imprensa Nacional, 1976Description: 101 p., de paginação múltipla, [1] desdobr. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.8/35] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-12540] (1).
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Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1972Description: 83 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 CX.12/3] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9916] (1).
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Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão : decreto-lei nº 29782, de 27-7-1939, rectificado no "Diário do Governo", 1º série, nº 221, de 20-9-1939 ...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 78 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 CX.12/63 ex.1] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9392//2] (2).
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Nova democracia portuguesa : lei fundamental / textos compilados e anotados por David Teotónio e Pegado LizPublication: Lisboa : D. Teotónio P. Liz, 1974Description: 72 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/774] (1).
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Nova legislação ultramarinaPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1970- Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1241 V. 25] (1).
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Nova legislação universitárioa : decreto-lei nº 388/70 : regime de doutoramento nas universidades portuguesas / Ministério da Educação NacionalPublication: Lisboa : Minist. da Educação Nacional, [1970]Description: 17 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/40] (2).
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Nova legislação universitária : decreto nº 118/70 : equiparação de doutoramentos realizados no estrangeiro aos efectuados nas universidades portuguesas / Ministério da Educação NacionalPublication: [Lisboa] : Ministério da Educação Nacional, [1970]Description: 8, [2] p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 378 MIN/nov]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/41] (1).
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Nova legislação universitária : decreto-lei nº 407/70 : ampliação de quadros de pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar / Ministério da Educação NacionalPublication: [Lisboa] : Minist. da Educação Nacional, [1970]Description: 22 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/42] (1).
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600.
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Regulamentos gerais das canalizações de àgua e de esgoto : portarias nº 10367 e 11338Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 110 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6/361] (1).
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