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A autonomia legislativa das regiões autónomas portuguesas : um contributo de direito constitucional regional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Ediual, 2011Description: 236, [2] p. ;
; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-353(469.9)GOU.] (1).
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Textos fundamentais de direito internacional público / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 614 p. :
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74245] (1).
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra, Coimbra Editora, 2007Description: 621 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74517] (1).
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Manual de direito Internacional público : uma nova perspectiva de língua portuguesa : introdução, fontes, relevância, sujeitos, domínio, garantia / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 958 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76662] (1).
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Dicionário jurídico da administraçao pública / dir. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Atlântida, 2007Description: 809 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73525] (1).
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Textos fundamentais de direito internacional público / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 628 p. :
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80350] (1).
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Direito Internacional da segurança / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 171 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80357] (1).
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As constituições dos estados de língua portuguesa / [org.] Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 766 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80387] (1).
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Direito de Angola / coord. Elisa Rangel Nunes, Jorge Bacelar GouveiaPublication: Luanda : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 2014Description: 523 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81268] (1).
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Leis de direito da segurança / [compil.] Jorge Bacelar Gouveia... [et al.]Publication: Lisboa : Quid Juris?, 2014Description: 446 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81162] (1).
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Dicionário jurídico da Administração Pública / dir. José Pedro Fernandes ; consultor científico Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : [s.n.], D.L. 2001Description: 716, [4] p. a 2 colns. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116458] (1).
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Estudos de direito e segurança / coord. Jorge Bacelar Gouveia, Rui PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2014-Description: v. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86533] (1).
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Constituiçäo da República Portuguesa e Legislação Complementar : depois da 4ª revisäo constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1997Description: 326 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[321(469) GOU]
(1).
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As constituições dos estados Lusófonos / intr. de Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Aequitas, Editorial Notícias, 1993Description: 599 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.4(469) CON]
(1).
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Estado forte : hobbesianismo e maquiavelismo na actualidade politico-constitucional global / Hamilton Sarto Serra de Carvalho ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2016Description: 238, [2] p. ;
22 cmAvailability:
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Os direitos da criança e a sua protecção jurídico-constitucional : a questão do tráfico de menores na CPLP : (o caso de Moçambique) / Virgílio Saúl Serra de Carvalho ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2016Description: 254, [4] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83679] (1).
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Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar / compil. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 288 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84700] (1).
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Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional : enquadramento e legislação / [compil.] Vasco Becker-Weinberg ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris, 2016Description: 336 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84750] (1).
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Manual de direito administrativo / Carlos Teixeira ; pref. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Luanda : Mayamba, 2015Description: 264, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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80.
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Direito Constitucional de Moçambique / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Maputo : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2015Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98654] (1).
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