A 4ª revisão constitucional e Lei do Tribunal Constitucional / [anot.] Agostinho Henriques Eiras

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc.Secondary Author: Eiras, Agostinho, 1938-Uniform Title: Leis, decretos, etc., A 4ª= 4 revisão constitucional e Lei do Tribunal ConstitucionalLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Rei dos Livros, 1998Description: 397 p. ; 23 cmISBN: 9725107934.SUDOC serial history: : .