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1. Livros
Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPTRegime Geral das Infracções Tributárias-RGIT, aLei Gerla Tributária-LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária-RGPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 625 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53944] (1).
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2. Livros
Código de Procedimento e de Processo Tributário / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 482 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54475] (1).
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3. Livros
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65466] (1).
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4. Livros
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado ... com Dec.-Lei no 238-06, de 20-12 e Lei no no 53-A-06, de 29-12 / Helder Martins LeitãoPublication: Quinta do Conde : Contra Margem, 2007Description: 495 p. ; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66373] (1).
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5. Livros
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67541] (1).
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