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1. Livros
Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes / Pedro Moniz LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 445, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-77442] (1).
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2. Livros
Estudos de teoria do direito / Pedro Moniz LopesPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018-Description: vol. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123799] (1).
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3. Livros
Contratos administrativos e boa fé / Pedro Moniz Lopes ; colab. David Nunes FernandesPublication: Lisboa : AAFDL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019Description: 139 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136509] (1).
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4. Livros
Derrotabilidade normativa e normas administrativas : o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos / Pedro Moniz LopesPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 2 vol. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139336] (2).
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5. Livros
O pensamento de Hans Kelsen : influências, contexto e atualidade / coord. Pedro Moniz LopesPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 344 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140872] (1).
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6. Publicações em série
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E-Pública : revista eletrónica de direito público / propr. e ed. Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito de Lisboa ; dir. Marcelo Rebelo de Sousa, Alexandra Leitão, Pedro Moniz LopesPublication: Lisboa : FDUL, 2014-Description: ; 23 cmAvailability: Click here to access online Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-5866] (1).
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